Termos de Serviçoe Política de Privacidade

Estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade abaixo regulam o uso do Aeon Adv, plataforma de apoio à gestão financeira de profissionais da advocacia e escritórios, com cadastro de pessoas, honorários, parcelas, recebimentos, caixa e relatórios.

Leia estas condições antes de criar sua conta. Ao utilizar o serviço, você concorda com as regras de uso aqui descritas. Se não concordar, interrompa o uso. A ciência desta política não equivale a consentimento genérico para tratar dados pessoais: cada tratamento deve ter finalidade e fundamento legal próprios.

O Aeon Adv está em estágio beta, em desenvolvimento e testes. O serviço é disponibilizado no estado em que se encontra, sem garantias contratuais adicionais de estabilidade, disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica.

Podem ocorrer falhas, interrupções, mudanças de funcionalidades, inconsistências ou perda de informações. Não há compromisso de nível de serviço ou prazo de correção durante o beta. Confira cálculos, lançamentos e relatórios antes de utilizá-los e mantenha cópias próprias dos registros essenciais ao seu trabalho.

A plataforma é uma ferramenta auxiliar. As decisões profissionais, o controle de prazos e o cumprimento de obrigações legais, contábeis, tributárias e éticas continuam sob responsabilidade do usuário.

A condição beta e estas limitações não afastam o dever de proteção dos dados, a responsabilidade legal por danos nem direitos e garantias que não possam ser excluídos pela legislação brasileira, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

O cadastro deve ser realizado por pessoa civilmente capaz e, quando em nome de um escritório, com poderes para representá-lo. Informe dados verdadeiros, mantenha-os atualizados, proteja sua senha e conceda acesso somente a pessoas autorizadas. Comunique suspeitas de acesso indevido assim que tomar conhecimento delas.

Você deve possuir fundamento legal para inserir dados de clientes e outras pessoas, respeitando o sigilo profissional. Cadastre apenas informações necessárias à gestão do escritório. Dados sensíveis exigem as hipóteses legais específicas do art. 11 da LGPD; evite inseri-los em notas e descrições sem necessidade e justificativa legal.

É proibido usar a plataforma para atividades ilícitas, fraudes, violação de direitos, acesso a dados de outros escritórios, exploração de vulnerabilidades ou interferência no funcionamento do serviço.

O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar a plataforma durante a vigência de sua conta. O software, a identidade visual e as marcas permanecem de seus respectivos titulares, respeitados os direitos sobre componentes de terceiros.

As informações inseridas pelo cliente permanecem sob sua responsabilidade, sem transferência de titularidade ao Aeon Adv e sem prejuízo dos direitos das pessoas a quem os dados se referem. Seu uso pela plataforma fica restrito à prestação do serviço e às hipóteses legais descritas nesta política.

O acesso durante esta etapa beta é gratuito. Essa condição não implica gratuidade permanente. Uma eventual oferta paga deverá informar previamente preços, limites, periodicidade, cobrança e cancelamento, ficando sua contratação sujeita à escolha expressa do cliente.

O uso do beta não autoriza cobrança automática futura. Serão preservados os direitos de cancelamento, arrependimento e restituição previstos em lei, quando aplicáveis.

A proteção de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a legislação brasileira aplicável. O tratamento deve respeitar a finalidade informada, a necessidade, a transparência e os direitos dos titulares.

Na administração das contas, autenticação e gestão de sua própria relação com o usuário, o responsável pelo Aeon Adv atua como controlador. Nos dados de clientes e demais pessoas inseridos pelo escritório, este define as finalidades e atua como controlador; a plataforma atua como operadora, seguindo suas instruções lícitas. Esses papéis dependem das atividades efetivamente realizadas.

O escritório deve informar seus clientes sobre o tratamento e garantir sua legitimidade, inclusive quanto ao sigilo da advocacia. O Aeon Adv deve auxiliar o escritório no atendimento de solicitações relativas aos dados tratados em seu nome.

Cadastro e acesso: nome, e-mail, CPF, OAB, telefone, credenciais protegidas e dados de sessão são tratados para identificar usuários, autenticar acessos e administrar contas, com fundamento na execução do contrato e de procedimentos solicitados pelo titular.

Gestão do escritório: dados cadastrais, documentos de identificação, contatos, endereços, notas e registros de honorários, parcelas e transações fornecidos pelo cliente são utilizados para executar as funcionalidades contratadas, conforme instruções e bases legais definidas pelo escritório controlador.

Comunicações e assinaturas: as informações necessárias à verificação de e-mail, recuperação de acesso, avisos de serviço e administração do plano são tratadas em razão da relação contratual. Obrigações fiscais ou regulatórias, quando existentes, têm fundamento legal próprio.

Segurança e defesa de direitos: registros técnicos necessários podem ser tratados para prevenir acessos abusivos, cumprir obrigações legais e exercer direitos. O legítimo interesse somente será utilizado quando cabível, mediante avaliação de necessidade e dos direitos do titular, sem aplicação indiscriminada a dados sensíveis.

Quando uma atividade depender de consentimento, ele deverá ser específico, informado e destacável, podendo ser revogado. O aceite dos termos não autoriza tratamento para finalidades não informadas.

O Aeon Adv nunca venderá, alugará ou compartilhará os dados do cliente para publicidade, exploração comercial de dados ou finalidades próprias de terceiros. Os cadastros e registros do escritório são confidenciais.

Para viabilizar o serviço, dados estritamente necessários podem ser transmitidos a prestadores de infraestrutura, comunicação e gestão de assinaturas. Isso constitui tratamento por terceiros e fica limitado à finalidade operacional informada, com deveres de segurança, confidencialidade e restrição de uso compatíveis com a legislação.

A integração com o Stripe utiliza nome, e-mail e identificador do escritório para administrar o cadastro e as assinaturas, inclusive no beta quando a integração estiver habilitada. O Resend recebe o endereço de e-mail e o conteúdo das mensagens de conta, que podem incluir nome e links de verificação ou recuperação. Os registros de pessoas e honorários do escritório não integram esses envios.

A divulgação a autoridades fica restrita às exigências legais e ordens válidas, no limite necessário. O acesso por usuários autorizados pelo próprio escritório segue suas permissões. Essas situações não autorizam venda de dados nem compartilhamento para fins comerciais.

Se um prestador tratar dados fora do Brasil, a transferência dependerá de um mecanismo válido previsto na LGPD e na regulamentação da ANPD, com as garantias exigidas para proteger os titulares.

A plataforma deve manter medidas técnicas e administrativas adequadas aos riscos para prevenir acessos indevidos, perda, alteração ou divulgação de dados. O acesso às informações deve se limitar às pessoas autorizadas que necessitem delas para executar suas funções.

Nenhum ambiente digital é imune a incidentes. Essa condição não dispensa os deveres de prevenção, apuração e mitigação. Se houver incidente que possa causar risco ou dano relevante, caberá ao controlador comunicar a ANPD e os titulares nos prazos e condições legais. Quando atuar como operadora, a plataforma deverá informar o escritório controlador sem demora injustificada e colaborar com a resposta.

Os dados serão mantidos enquanto necessários às finalidades informadas e à prestação do serviço. Encerrada a relação ou recebida uma solicitação válida, deverão ser eliminados ou anonimizados, ressalvada a conservação legalmente permitida, como obrigações legais, regulatórias ou exercício regular de direitos. Dados conservados ficam com acesso restrito e não podem ser utilizados para finalidades incompatíveis.

Registros de acesso devem observar o prazo de guarda do Marco Civil da Internet, quando aplicável. Eventuais cópias de segurança seguirão seu ciclo de substituição, sem uso operacional dos dados excluídos e respeitando os deveres legais de conservação e eliminação.

Antes de encerrar sua conta, preserve os documentos e relatórios necessários à sua atividade. A eliminação de dados pelo escritório deve respeitar obrigações profissionais e os direitos dos titulares.

Nos limites e condições da LGPD, o titular pode solicitar gratuitamente confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou exclusão de dados excessivos ou irregulares, portabilidade conforme regulamentação e eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.

Também pode solicitar informações sobre compartilhamentos, sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências, revogar consentimento, opor-se ao tratamento em caso de descumprimento legal e pedir revisão de decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado que afetem seus interesses, caso ocorram.

Pode ser necessária confirmação proporcional de identidade para evitar acesso indevido. A confirmação e o acesso serão atendidos de forma simplificada imediatamente ou por declaração completa em até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD, ressalvadas regras específicas aplicáveis. Os demais pedidos seguirão os prazos legais, com justificativa em caso de impossibilidade de atendimento.

Para dados cadastrados por um escritório, procure o escritório controlador. Também é possível apresentar petição à ANPD e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, quando cabível.

A autenticação utiliza cookies essenciais de acesso e renovação de sessão, com validade de até 30 minutos e sete dias, respectivamente, sujeitos à renovação e à revogação. O navegador também pode guardar a preferência de tema claro ou escuro no armazenamento local até sua alteração ou remoção.

Você pode gerenciar esses dados nas configurações do navegador. Bloquear cookies essenciais pode impedir o login. Essas tecnologias não são utilizadas pela plataforma para publicidade comportamental. Novas finalidades deverão ser informadas e, quando exigido, dependerão de consentimento prévio.

O usuário pode solicitar o encerramento da conta. O acesso poderá ser suspenso em caso de uso ilícito, violação destes termos, risco de segurança ou determinação legal, com informação do motivo e oportunidade de esclarecimento sempre que possível. Medidas urgentes podem ser adotadas para conter incidentes.

O encerramento do beta ou de funcionalidades será comunicado previamente, sempre que possível, com orientação para preservação das informações. A suspensão ou o término do serviço não afasta os deveres de confidencialidade, proteção de dados e atendimento de direitos.

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da versão será exibida nesta página e mudanças relevantes serão comunicadas previamente por meio adequado. Uma atualização não autoriza retroativamente novas finalidades de tratamento nem substitui consentimento específico quando ele for necessário.

Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, quando cabível. Eventuais controvérsias serão submetidas ao juízo competente segundo a legislação, preservado o foro do domicílio do consumidor quando assegurado por lei. A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais disposições válidas.

A identificação jurídica do responsável pelo Aeon Adv e o canal específico para solicitações de privacidade e LGPD ainda estão em definição nesta etapa beta e serão publicados nesta seção assim que estabelecidos.

Essa pendência não restringe os direitos dos titulares nem afasta as obrigações legais de quem realiza o tratamento. Para informações inseridas por um escritório, o titular pode dirigir seu pedido diretamente ao escritório responsável pelo cadastro.